Justiça e Direitos Humanos: igualdade, equidade e o acesso à justiça no Brasil
09/10/2024
Coluna escrita por Edeizi Metello.
De acordo com o art. 5º da Constituição Federal, “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Essa ideia de igualdade é fundamental para que os cidadãos brasileiros sejam protegidos de punições severas ou benefícios exagerados.
Porém, esse conceito acaba por ser meramente formal. Entende-se que todas as pessoas não nascem nas mesmas condições, tendo atribuídas a si mesmas condições que já estavam fora de seu controle. Por exemplo, é possível dizer que uma pessoa que consegue se alimentar todos os dias é igual a uma que não tem o que comer?
Esse é o caso de 21 milhões de brasileiros, de acordo com o relatório da ONU de 2023, o Estado da Segurança Alimentar e Nutrição no Mundo (SOFI). E não é por falta de alimentos, pois é fato de que há alimentos no mundo suficiente para alimentar a todos.
Portanto, cabe aqui outro conceito: o de equidade. A equidade possibilita dar condições àqueles que não as possuem para que estejam semelhantes aos outros que já as tem. Através da equidade, reconhece-se a diferença entre os cidadãos, criando oportunidades para quem sequer teria uma chance de viver com dignidade.
Um jeito de atingir a equidade é através das ações afirmativas. Um exemplo de ação afirmativa são as cotas raciais nas universidades, que criam oportunidades para pessoas historicamente discriminadas para que tenham acesso à educação formal e, posteriormente, ao mercado de trabalho.
A equidade também pode se tornar mais próxima com programas como o Bolsa Família, que tem como objetivo retirar famílias da fome.
Os conceitos de igualdade e equidade são importantes para poder falar de justiça. A justiça tem a ver com aquilo que é justo e não diferencia. Portanto, não diferenciando, está assumindo que as pessoas envolvidas são iguais. Na realidade, as pessoas não são completamente iguais, então torna-se importante aplicar o conceito de equidade para que, a partir de então, elas se tornem iguais.
A justiça também se trata do sistema judiciário. Através dele, é possível garantir que os cidadãos terão seus direitos protegidos, especialmente em caso de violações.
É dito no art. 6º da Constituição Federal que “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados”. Portanto, o cidadão brasileiro que tem algum desses direitos violados pode buscar assistência na justiça.
Porém, pode ocorrer que o cidadão brasileiro não acesse a justiça. Dificuldades relacionadas ao tempo despendido, como o tempo decorrido em decisões judiciais, ou ao valor, para pagar um advogado, por exemplo, e ainda, desconhecer seus direitos, levam o cidadão brasileiro a se distanciar da justiça.
Ao se distanciar da justiça, a pessoa brasileira pode não saber, por exemplo, que está sofrendo com jornadas de trabalho desumanas, ou pode não saber o que fazer em caso de abusos ou assédio. Pode ter dificuldades para se transportar, ou não saber que o direito ao lazer é um direito previsto constitucionalmente. Pode até saber que está tendo algum desses direitos violados, mas não busca uma resolução devido aos custos.
Nesse último caso, o Brasil possui a Lei de Assistência Judiciária, para atender aqueles que necessitam de assistência judiciária, mas não conseguem lidar com os custos.
O acesso à justiça está incluso nos objetivos da Agenda 2030, uma Agenda da Organização das Nações Unidas, adotada por 193 países, inclusive o Brasil. A Agenda tem 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, para o período de 2016 a 2030.
O Objetivo 16 da Agenda é “Paz, justiça e instituições eficazes”. Esse Objetivo é conectado aos outros Objetivos, pois não é possível atingir uma sociedade mais sustentável, inclusiva e pacífica sem paz e um sistema de justiça que funciona.
No Brasil, um dos três poderes da República é o Poder Judiciário. Os outros dois poderes são o Poder Executivo e o Poder Legislativo. O Judiciário atua protegendo os direitos dos cidadãos brasileiros. É ele que atua em caso de violações dos direitos previstos em Constituição.
Portanto, justiça e direitos humanos são profundamente conectados. Ainda há muito o que ser trabalhado no caminho entre a população e o acesso à justiça, seja por tempo, custos ou desconhecimento. É necessário pensar, principalmente, na população mais vulnerável, que pode desconhecer seus direitos ou não ter como arcar com os custos de um processo judicial. Informando-a sobre seus direitos e disponibilizando o acesso para assistência judicial, essa população estará mais em equidade com aqueles que já conhecem seus direitos ou já tem recursos para lidar com assistência judicial.
Serviço:
14º Mostra Cinema e Direitos Humanos
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